Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Embargos não devem ser confundidos com ação de execução

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.

Juiz livra três flagrados no teste do bafômetro em Jundiaí (SP)

Três motoristas reprovados no teste do bafômetro em uma blitz na rodovia Anhangüera, região de Jundiaí (58 km de SP), se livraram de responder a processo judicial.

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Devidos danos morais à assinante de revista que não recebeu brinde de viagem aérea

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Voto parlamentar aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho do hospital, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Fraude em acordo leva à anulação de processo

SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias

Lanchas nas praias e ciclovias

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Polêmica no cadastro de advogados

Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade

Ação contra hospital que deixou resto de placenta no útero da paciente deve prosseguir

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

Defensoria Pública

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, magistrado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Projetos protegem direitos de servidores públicos